A fraude é um mal que atinge empresas privadas e públicas, provocando grandes perdas financeiras. Em virtude disto, a legislação brasileira prevê penalizações para quem comete estes delitos, assim como ressarcimento às vítimas.

No Decreto Lei n° 2.848, de 07 de Dezembro de 1940, em seu capítulo VI, descreve o conceito de Estelionato e das demais fraudes, além de suas penalidades. Vejamos:

1. Estelionato
2. Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.
3. § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.
4. § 2º - Nas mesmas penas incorre quem:
5. Disposição de coisa alheia como própria
6. I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;
7. Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
8. II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;
9. Defraudação de penhor
10. III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;
11. Fraude na entrega de coisa
12. IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;
13. Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro
14. V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;
15. Fraude no pagamento por meio de cheque
16. VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.
17. Fraude eletrônica
18. § 2º-A. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.
19. § 2º-B. A pena prevista no § 2º-A deste artigo, considerada a relevância do resultado gravoso, aumenta-se de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional.
20. § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
21. Estelionato contra idoso ou vulnerável
22. § 4º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é cometido contra idoso ou vulnerável, considerada a relevância do resultado gravoso.
23. § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for:
24. I - a Administração Pública, direta ou indireta;
25. II - criança ou adolescente;
26. III - pessoa com deficiência mental; ou
27. IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz
28. Art. 171-A. Organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações que envolvam ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.
29. Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
30. Duplicata simulada
31. Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado.
32. Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
33. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas
34. Abuso de incapazes
35. Art. 173 - Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro:
36. Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
37. Induzimento à especulação
38. Art. 174 - Abusar, em proveito próprio ou alheio, da inexperiência ou da simplicidade ou inferioridade mental de outrem, induzindo-o à prática de jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é ruinosa:
39. Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
40. Fraude no comércio
41. Art. 175 - Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor:
42. I - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;
43. II - entregando uma mercadoria por outra:
44. Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
45. § 1º - Alterar em obra que lhe é encomendada a qualidade ou o peso de metal ou substituir, no mesmo caso, pedra verdadeira por falsa ou por outra de menor valor; vender pedra falsa por verdadeira; vender, como precioso, metal de ou outra qualidade:
46. Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
47. § 2º - É aplicável o disposto no art. 155, § 2º.
48. Outras fraudes
49. Art. 176 - Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento:
50. Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.
51. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação, e o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
52. Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações
53. Art. 177 - Promover a fundação de sociedade por ações, fazendo, em prospecto ou em comunicação ao público ou à assembléia, afirmação falsa sobre a constituição da sociedade, ou ocultando fraudulentamente fato a ela relativo:
54. Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, se o fato não constitui crime contra a economia popular.
55. § 1º - Incorrem na mesma pena, se o fato não constitui crime contra a economia popular:
56. I - o diretor, o gerente ou o fiscal de sociedade por ações, que, em prospecto, relatório, parecer, balanço ou comunicação ao público ou à assembléia, faz afirmação falsa sobre as condições econômicas da sociedade, ou oculta fraudulentamente, no todo ou em parte, fato a elas relativo;
57. II - o diretor, o gerente ou o fiscal que promove, por qualquer artifício, falsa cotação das ações ou de outros títulos da sociedade;
58. III - o diretor ou o gerente que toma empréstimo à sociedade ou usa, em proveito próprio ou de terceiro, dos bens ou haveres sociais, sem prévia autorização da assembléia geral;
59. IV - o diretor ou o gerente que compra ou vende, por conta da sociedade, ações por ela emitidas, salvo quando a lei o permite;
60. V - o diretor ou o gerente que, como garantia de crédito social, aceita em penhor ou em caução ações da própria sociedade;
61. VI - o diretor ou o gerente que, na falta de balanço, em desacordo com este, ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios;
62. VII - o diretor, o gerente ou o fiscal que, por interposta pessoa, ou conluiado com acionista, consegue a aprovação de conta ou parecer;
63. VIII - o liquidante, nos casos dos ns. I, II, III, IV, V e VII;
64. IX - o representante da sociedade anônima estrangeira, autorizada a funcionar no País, que pratica os atos mencionados nos ns. I e II, ou dá falsa informação ao Governo.
65. § 2º - Incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, e multa, o acionista que, a fim de obter vantagem para si ou para outrem, negocia o voto nas deliberações de assembléia geral.
66. Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant"
67. Art. 178 - Emitir conhecimento de depósito ou warrant, em desacordo com disposição legal:
68. Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
69. Fraude à execução
70. Art. 179 - Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas:
71. Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
72. Parágrafo único - Somente se procede mediante queixa.